Medida Cheque-Formação para Ativos empregados

Portaria n.º 229/2015, de 3 de agosto

Objetivos

Incentivo à formação profissional, constituindo-se como um instrumento potenciador da criação e da manutenção do emprego e do reforço da qualificação e empregabilidade.

Destinatários

Ativos empregados, independentemente do nível de qualificação com idade Igual ou superior a 16 anos

Quem pode apresentar candidatura

As entidades empregadoras, relativamente aos seus trabalhadores, sendo consideradas para este efeito, as pessoas coletivas ou singulares de direito privado, com ou sem fins lucrativos

Formalização e apresentação de candidaturas

O Cheque-Formação tem um regime de candidatura aberta.

A apresentação das candidaturas é efetuada através do portal Netemprego, em www.netemprego.gov.pt.

Apoios financeiros

Cada beneficiário pode usufruir do apoio por um período de 2 anos, tendo como referência a data de submissão da primeira candidatura deferida.

Todos os apoios são pagos por transferência bancária, ao titular da candidatura que tem de ser, simultânea e comprovadamente, o titular da conta.

A formação poderá ter uma duração máxima de 50 horas por colaborador.

O valor do apoio por colaborador é € 4/hora, num montante máximo de € 175, sendo que o apoio não pode exceder 90% do valor total da ação de formação, comprovadamente pago.

Nota: Os apoios a conceder não contemplam as despesas com ações de formação frequentadas antes do início da vigência ou da data de submissão da candidatura.

Pagamento dos apoios

O pagamento de 50% do valor comprovadamente pago para efeitos de frequência da formação aprovada será efetuado no prazo de 5 dias úteis a contar da data de entrega dos documentos de suporte, nomeadamente do Termo de aceitação.

O processamento do valor remanescente será efetuado no prazo de 10 dias úteis, após apresentação dos comprovativos da frequência da formação e da cópia do certificado de qualificações ou de formação profissional.

Nota: A não entrega dos referidos documentos, até 2 meses após o termo da formação, implica a restituição dos apoios recebidos.

Esta é apenas uma síntese da informação, poderá aceder ao regulamento específico da medida aqui.

Caso pretenda mais informações contate-nos através do telefone 219 348 440 ou do e-mail inesp@inesp.pt